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17 de Junho de 2021
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    Documentos necessários para Alvará Judicial

    Onde conseguir + links

    Rafael Aires, Advogado
    Publicado por Rafael Aires
    há 7 dias
    Documentos necessários para Alvará Judicial.docx
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    Esta lista contém todos os documentos imprescindíveis para o processo de alvará judicial.

    Quanto aos links, eu coloquei tão somente os do Distrito Federal (onde atuo), porém você pode conseguir a documentação pesquisando no navegador de internet com base no seu estado.

    1. Certidão de óbito;
    2. RG e CPF dos herdeiros e do falecido;
    3. Certidão negativa de testamento em nome do "de cujus" emitida pelo Censec ou, na impossibilidade em virtude da data de falecimento, obtida perante o cartório do último domicílio do extinto; https://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx
    4. Declaração de que trata o art. 4º do Decreto 85.845/81; - Certidão de habilitados perante à Previdência Social; (https://www.inss.gov.br/benefícios/pensao-pormorte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitad...) ou junto ao órgão de vinculação do falecido, conforme o caso;
    5. Certidão negativa junto à Justiça Federal (TRF1, Seção Judiciária do DF - https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/), Estadual (TJDFT - Certidão Especial: https://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.V... erarCertidao) e do Trabalho (TRT10 - https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/público/certidaoOnline.jsf), bem como certidão negativa de débitos trabalhistas (TST - https://aplicacao.jt.jus.br/cndtCertidao/gerarCertidao.faces);
    6. Certidão de casamento atualizada do falecido;
    7. Certidões negativas em relação ao falecido junto à Secretaria de Fazenda do DF (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449);
    8. Certidão negativa de bens móveis ou imóveis do último domicílio do falecido.

    Caso seja necessário, deverá a parte autora providenciar a regularização do CPF do extinto a fim de obter as referidas certidões.

    Dr. Rafael Aires, e quando um dos herdeiros não quer entrar com a ação de alvará judicial, o que fazer?
    R: há jurisprudência no sentido de que os interessados podem entrar com a ação sem aqueles que se negam a entrar no judiciário.
    Como fazer? Dado a diversidade de caminhos e alternativas que podem ou não ser enquadradas no caso concreto, deve-se então consultar um advogado para que este possa instruir de forma adequada o cliente.

    Dr. Rafael Aires, advogado especialista em direito civil e previdenciário.

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