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17 de Junho de 2021
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    Declaração de inexistência de bens a inventariar

    Com base no Decreto nº. 85.815/1981 para fins de alvará judicial de pequena monta

    Rafael Aires, Advogado
    Publicado por Rafael Aires
    há 7 dias
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    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU ARROLAR

    E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

    Nos termos do art. 3º do Decreto nº. 85.815, de 26 de março de 1981, ................................................................................................................................(nome completo, nacionalidade, estado civil), residente na .................................................................. (endereço completo e CEP) portador do ............................................... (documento pessoal RG e/ou CPF) DECLARA que .............................................................................. (nome do falecido), ....................................................(grau de parentesco), portador do CPF: .................................., já falecido, não deixou outros bens a serem inventariados, além do saldo (da conta bancária, da Caderneta de Poupança ou Conta de Fundo de Investimentos, conforme o caso) no ............................................................................................, no valor de R$ .................................... (..............................................................).

    O declarante está ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, e de que, em caso de falsidade desta, ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal, e às demais cominações legais aplicáveis.

    _________________________________________

    (local e data)

    _________________________________________

    (Assinatura e CPF)

    A declaração acima foi assinada na presença de seu patrono.

    ___________________________________

    (local e data)

    ___________________________________

    (Nome e OAB do Advogado)

    VEJA a lista de documentos necessários para o referido processo de alvará judicial no meu perfil no aqui no jusbrasil.

    Rafael Aires, Advogado especialista em direito Civil e Previdenciário

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